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Direito à devolução de sinal
Mãos devolvem chaves e comprovante em contrato imobiliário
A devolução do sinal na compra de imóvel depende do tipo de pagamento, do contrato, de quem causou o cancelamento e do regime jurídico da operação. O valor chamado de “reserva”, “entrada” ou “arras” pode ter funções diferentes. Por isso, não basta olhar o nome usado no recibo: é preciso ler cláusulas, proposta e circunstâncias....
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