O cancelamento de compra de imóvel: tenho direito à restituição? é uma dúvida comum entre compradores que desejam desistir da aquisição de um imóvel. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, trouxe mudanças significativas para a compra e venda de imóveis no Brasil, estabelecendo regras para a rescisão contratual e a devolução dos...Read More