O Direito à saúde na Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um dos pilares do Estado Social. Ela assegura que o Estado tenha a obrigação de assegurar o acesso às ações e serviços de saúde para a população. Este mandato é essencial para a dignidade e bem-estar dos cidadãos. O Sistema...Read More

A estabilidade no serviço público é um conceito essencial que impacta significativamente a vida dos servidores públicos no Brasil. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que a estabilidade é um direito assegurado aos servidores após um período de estágio probatório. Este direito assegura a permanência no emprego, desde que o servidor não cometa faltas graves....Read More

A inclusão social e a acessibilidade para todos são direitos inalienáveis, assegurados por legislações específicas. Eles visam proteger especialmente pessoas com deficiência e idosos em situações de maior vulnerabilidade. O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é um direito assegurado a esses grupos. Ele tem como objetivo garantir um salário mínimo mensal para aqueles que não...Read More

O avanço rápido da ciência traz tratamentos experimentais como uma luz de esperança. Muitos pacientes que não veem resultados nos métodos tradicionais se voltam para eles. Surge a dúvida: a Justiça pode fazer com que esses tratamentos sejam entregues, mesmo sem aprovação da ANVISA? Isso é especialmente importante no Brasil, onde a demora da burocracia...Read More

É estressante quando seu plano de saúde nega uma cirurgia necessária. Mas as leis do Brasil protegem você, garantindo seus direitos à saúde e acesso a tratamentos. A Lei nº 9.656/98 com as regras da ANS dizem que os planos têm que cobrir cirurgias listadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Se for...Read More