A gestão de recursos hídricos no Brasil combina planejamento por bacia, participação pública, regulação de usos e informação. A Lei nº 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o SINGREH para conciliar abastecimento, produção, energia, navegação, ecossistemas e resposta a eventos críticos. A água é bem público e recurso limitado, dotado de valor...Read More

A outorga de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que autoriza uma pessoa ou empresa a usar água por prazo, finalidade e condições definidos. Ela não transfere a propriedade da água; organiza o acesso, permite controle quantitativo e qualitativo e protege os usos múltiplos. Captação em rio, extração de poço, lançamento de efluentes,...Read More

Uma ação judicial ambiental exige uma decisão estratégica, não uma reação automática à multa. Em muitos casos, a defesa e o recurso administrativos ainda permitem corrigir enquadramento, autoria, extensão do dano ou dosimetria. Em outros, a urgência de um embargo, a ausência de acesso ao processo, um vício grave ou uma decisão final ilegal justificam...Read More

Para recorrer de multa ambiental, é preciso identificar o ato recebido, conferir o prazo e o canal do órgão, obter a íntegra do processo e construir argumentos apoiados em prova. Defesa contra o auto e recurso contra a decisão não são a mesma etapa. Também é necessário tratar embargo, apreensão, regularização e reparação, que podem...Read More

Se você foi acusado de crime ambiental, as primeiras providências devem preservar prazos, direitos e provas. Não apague mensagens, não altere o local sem registro e não preste uma explicação extensa antes de saber qual procedimento existe. A prioridade é identificar o ato recebido, obter acesso aos autos e organizar uma cronologia factual. Auto de...Read More

A expressão licença de uso da água é comum em empresas, propriedades rurais e projetos imobiliários, mas não corresponde sempre ao nome do ato exigido pelo poder público. Conforme a origem da água, a finalidade e a fase do empreendimento, a regularização pode envolver outorga preventiva, outorga de direito de uso, declaração de uso insignificante,...Read More

Um advogado especializado em recursos hídricos atua quando o uso da água afeta autorização, continuidade operacional, investimento, contrato ou defesa. Ele interpreta regras federais e estaduais, coordena a prova técnica e transforma captação, poço, lançamento, barramento ou escassez em uma estratégia documental e jurídica. O trabalho não substitui engenheiro, geólogo ou responsável ambiental. A assessoria...Read More