O direito ao silêncio é um pilar fundamental do sistema legal brasileiro, especialmente no âmbito das investigações criminais. Este princípio garante que os indivíduos não sejam obrigados a se autoincriminar, resguardando suas garantias legais. A proteção do direito ao silêncio é assegurada pela Constituição Brasileira e pelo Código de Processo Penal, evidenciando sua importância na...Read More