A recuperação judicial se configura como uma ferramenta essencial para empresas em dificuldades financeiras, sendo regulamentada pela Lei nº 11.101/2005. Esta legislação permite que empresários e sociedades empresárias, como microempresas e sociedades limitadas, solicitem esse recurso quando enfrentam crises temporárias. Entre os requisitos para recuperação judicial, destacam-se a necessidade de estar ativo por pelo menos...Read More

A execução de notas promissórias envolve uma série de procedimentos legais para garantir o recebimento do valor devido. Primeiramente, é essencial que o documento esteja preenchido corretamente, com todas as informações obrigatórias, como o valor da dívida, a data de vencimento, os nomes e dados do devedor e do credor, além da assinatura do devedor....Read More

O prazo para executar um título de crédito é um tema crucial no universo jurídico brasileiro. Esse prazo determina o período em que o credor pode acionar judicialmente o devedor para satisfazer seu crédito. A prescrição, fenômeno “pré-processual”, pode ser argüida pelo réu caso a exigibilidade por meio da via executiva encontre-se fulminada pela passagem...Read More