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Direitos de água e meio ambiente
Profissional inspeciona captação de água em reservatório
A outorga de uso da água é o ato administrativo que permite utilizar um recurso hídrico por prazo e condições determinados. Ela não transfere a propriedade da água e não funciona como autorização geral para instalar ou operar um empreendimento. Na prática, o primeiro cuidado é identificar quem domina o corpo hídrico, qual órgão analisa...
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