No Brasil, discute-se muito sobre inadimplência de condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que moradores inadimplentes não podem ser barrados das áreas comuns. Eles disseram que isso vai contra a dignidade humana. Assim, mesmo quem está devendo pode usar lugares como a academia e a piscina do condomínio. Um caso julgado pela 1ª...Read More

Todo aquele que reside em uma casa ou apartamento integrante de condomínio é obrigado a pagar as despesas de rateio entre os moradores, conforme estabelece o art. 1.315 do Código Civil. Caso não realize o pagamento, poderá ser acionado em uma ação de execução, sendo citado para quitar o débito no prazo de 3 dias,...Read More