O direito de habitação é uma importante proteção legal que assegura ao cônjuge sobrevivente a possibilidade de continuar residindo no imóvel que servia de lar para a família após a morte do outro cônjuge. Este direito, conforme determinado pela legislação imobiliária brasileira, é vitalício e pessoal, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, garantindo que...Read More

Após a perda de um ente querido, enfrentar questões burocráticas pode ser um desafio ainda maior. No entanto, é importante entender os seus direitos relacionados à pensão por morte, uma forma de amparo financeiro oferecida pelo sistema previdenciário brasileiro. Neste artigo, exploraremos os requisitos e as condições necessárias para receber esse benefício, ajudando você a...Read More

No Brasil, é comum a crença de que a certidão de união estável pode substituir a certidão de nascimento. No entanto, essa informação não é correta. A certidão de nascimento é um documento único e insubstituível, que serve como a prova oficial da existência de uma pessoa perante a sociedade. Já a certidão de união...Read More