Quando um consumidor se sente lesado por uma empresa, a busca por reparação por danos morais pode ser um caminho natural. No entanto, é importante entender que o Procon, como órgão administrativo, não possui a atribuição de ordenar o pagamento de indenizações por danos morais. Caso o consumidor deseje receber esse tipo de indenização, ele...Read More

Em razão de suposta cobrança indevida promovida pela Via Varejo S/A (Casas Bahia), o juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa ao pagamento de danos morais, bem como declarou inexistente a relação jurídica entre a autora e a empresa ré, bem como qualquer dívida lançada contra a autora. A...Read More

Quando uma pessoa jurídica sofre danos morais, ela pode buscar reparação através de ações na Justiça. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para caracterizar o dano, é preciso demonstrar que houve ofensa à sua honra objetiva, ou seja, a sua reputação, admiração, respeito...Read More

Muitos consumidores brasileiros enfrentam desafios ao lidar com contratos bancários que contêm cláusulas abusivas, favorecendo apenas as instituições financeiras e resultando em enriquecimento ilícito à custa de milhares de pessoas. Uma dessas situações envolve os empréstimos consignados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde as instituições financeiras muitas vezes cobram juros excessivos...Read More

Conhecer as regras de cancelamento de contrato de prestação de serviços é importante tanto para quem fornece o serviço quanto para quem contrata. Isso vale para os diversos tipos de prestação, incluindo serviços educacionais e atividades realizadas por pessoas profissionais autônomas, entre outras. Embora as condições de rescisão em geral sejam previstas no próprio contrato,...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Segundo a lei, as cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

Cobranças indevidas e abusivas podem ser um grande transtorno para os consumidores, especialmente quando se trata de assinaturas de serviços que não foram efetivamente contratadas. Felizmente, existem meios legais e eficazes para cancelar essas cobranças injustas e reaver os valores pagos indevidamente. Primeiro, é importante identificar a empresa responsável pela cobrança indevida e reunir provas...Read More

O Código Civil estabelece que as partes têm liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cláusulas abusivas nos contratos de consumo são...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento das proteções e garantias previstas no...Read More

Os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir ou não. Essas cláusulas contratuais que limitam os direitos do consumidor são consideradas abusivas e nulas de pleno direito, de acordo com o Código de...Read More