A obtenção de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é realizada por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, bem como Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI, podem solicitar a restituição de créditos tributários federais, como...Read More

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto na Carta Magna, utilizado para proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, esse instrumento jurídico desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos dos contribuintes, permitindo-lhes contestar atos comissivos ou omissivos praticados pelas autoridades...Read More

O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente...Read More

A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse contexto, é fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos e mecanismos de defesa durante essa cobrança. O projeto de lei que cria a nova Lei de...Read More

As execuções fiscais são um tema delicado e complexo no cenário jurídico brasileiro. Quando uma empresa é alvo de uma cobrança de impostos que considere indevida, é crucial entender as opções legais disponíveis para se defender. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre as medidas eficazes para contestar execuções fiscais, proteger o patrimônio empresarial e garantir a...Read More

O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema fiscal brasileiro, pois é através dele que a obrigação tributária é constituída. Quando o Fisco realiza um lançamento, surge para o contribuinte o direito de impugná-lo administrativamente, com base na Constituição Federal e na legislação tributária vigente. Neste contexto, é essencial compreender os aspectos relativos ao...Read More

Muitos cidadãos enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Eles são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem a obrigação legal. A cobrança indevida de tributos é um problema recorrente que prejudica gravemente os contribuintes, seja por meio do pagamento direto ou parcelamento dos débitos, ou ainda...Read More

Segundo a Lei de Execuções Fiscais (LEF), o executado terá 30 dias para protocolar os embargos à execução fiscal, contados a partir da citação. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, de acordo com seu artigo 219. Assim,...Read More

Recentemente, contribuintes têm enfrentado situações em que o Fisco Federal age de forma ilegal na cobrança de tributos, exigindo informações sobre tratamento de saúde e obrigando o fornecimento de extratos bancários e planilhas detalhadas de gastos, o que é inconstitucional e viola a privacidade do contribuinte. Nesses casos, os contribuintes podem recorrer a mandados de...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é através dele que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, culminando na notificação do sujeito passivo (contribuinte) sobre o lançamento realizado. Após essa notificação, o lançamento é considerado completo e, caso...Read More