A regulamentação de visitas paternas é um instrumento jurídico fundamental. Ela assegura o direito de convivência familiar e o melhor interesse da criança ou adolescente. Este aspecto é crucial para o desenvolvimento saudável dos menores. A regulamentação de visitas é essencial para garantir o bem-estar dos menores. Ela proporciona um ambiente seguro e saudável. Este...Read More

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido por lei, que busca assegurar o sustento das crianças quando os pais não residem juntos. Quando o pai se recusa a pagar, é vital que a mãe ou responsável por essa criança busque medidas legais para garantir o cumprimento desse dever, conforme previsto nos artigos 1.694 a...Read More

Direitos do pai que paga pensão alimentícia são um aspecto importante dentro das relações familiares, pois, embora a pensão seja uma obrigação legal destinada a garantir o sustento dos filhos, o genitor responsável pelo pagamento também possui direitos assegurados pela legislação. A pensão alimentícia, prevista no Código Civil, não se limita apenas à alimentação, abrangendo...Read More

Pai que não paga pensão pode ver o filho? Em regra, sim. Pensão alimentícia e convivência familiar são deveres distintos. O atraso não autoriza o outro responsável a suspender visitas por conta própria, assim como a dificuldade de convivência não permite deixar de pagar. As duas questões devem ser tratadas pelos meios jurídicos adequados, sempre...Read More

Despesas além da pensão costumam gerar conflito porque a parcela mensal nem sempre cobre escola, saúde, material, transporte ou atividades do filho com a mesma clareza. A resposta curta é: alguns gastos podem ser divididos, mas isso depende do que está na decisão judicial ou no acordo, da natureza da despesa e das provas disponíveis....Read More