De acordo com o Projeto de Lei 182/07, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o bloqueio judicial da conta bancária utilizada para recebimento de salários será proibido, desde que a conta não seja usada em aplicações financeiras. A proposta prevê que o bloqueio dessas contas seja substituído pela alienação dos bens...Read More

Quando uma pessoa se vê diante de uma dívida trabalhista e não possui bens para quitar essa obrigação, a situação pode se complicar. A Justiça do Trabalho no Brasil possui mecanismos para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e pagos. Se o devedor não possui bens, o juiz pode determinar a penhora de...Read More

A conta salário é um tipo de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento do salário do trabalhador. Essa conta possui uma série de proteções legais, como a impenhorabilidade dos valores depositados. No entanto, mesmo com essas garantias, o bloqueio judicial da conta salário pode ocorrer em determinadas situações. O Projeto de Lei 182/07, atualmente em...Read More

O afastamento por doença é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores segurados que precisam se ausentar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a uma doença, lesão ou acidente. Durante os primeiros 15 dias, a empresa é responsável pelo pagamento do salário do funcionário afastado. A partir...Read More

Quando você sofre um acidente de trabalho, além dos danos físicos e psicológicos, ainda pode haver a perda de renda e a diminuição da capacidade laboral, afetando sua qualidade de vida e de sua família. Felizmente, a lei garante diversos direitos e indenizações ao trabalhador que passa por essa situação. Entender esses direitos e como...Read More

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador em caso de acidentes ocupacionais. Essa comunicação, feita pelo empregador, é obrigatória sempre que ocorrer um incidente no ambiente de trabalho, independentemente do afastamento do funcionário. A não emissão da CAT pode resultar em multas para a empresa,...Read More

A saúde e o bem-estar dos trabalhadores são fundamentais para o sucesso de qualquer empresa. Infelizmente, há situações em que as próprias atividades laborais podem levar ao desenvolvimento de doenças ocupacionais, condições de saúde relacionadas diretamente à natureza do trabalho. Nestes casos, os profissionais acometidos por tais enfermidades precisam ter seus direitos garantidos e sua...Read More

Sim, a legislação brasileira garante a estabilidade no emprego para os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que sofreu um acidente de trabalho tem direito à manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença...Read More

Você desenvolveu algum problema de saúde e desconfia que seja causa direta do tipo de trabalho que você exerce? Então saiba que pode ser considerada uma doença ocupacional e você tem direitos especiais por isso. Em 2022, cerca de 2,3 milhões das causas de afastamento do INSS foram feitas por conta de doenças ocupacionais e...Read More

Entender como funcionam as leis trabalhistas e previdenciárias para trabalhadores que adquirem doenças ocupacionais ou sofrem acidentes de trabalho durante as atividades é fundamental para garantir o seu direito. Segundo a Lei da CLT, é obrigação da empresa oferecer as condições necessárias para que o funcionário cumpra sua função sem correr riscos ergonômicos. Entre 2012...Read More