A Constituição Federal de 1988 determina que o principal objetivo do Estado é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, os direitos de companheiros homossexuais na pensão por morte são reconhecidos, pois não há motivo lógico, moral ou jurídico para não...Read More