De acordo com a Lei 11.343/2006, ter drogas, armazenar ou transportar, mesmo que para consumo pessoal, são considerados crimes. No entanto, o usuário de drogas não será preso, mas poderá receber outras punições, como advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento a programas educativos. Embora a lei seja clara sobre isso, é complicado determinar se...Read More