A possibilidade de recorrer de lançamento tributário? surge a partir de um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é através do lançamento que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, culminando na notificação do sujeito passivo (contribuinte) sobre o lançamento realizado. Após essa...Read More