A autuação fiscal indevida ocorre quando o lançamento tributário é um ato administrativo essencial no processo de arrecadação de tributos. Esse procedimento deve atender a diversos requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na descrição dos fatos tributáveis ou em seu enquadramento jurídico, pode-se configurar um vício material no lançamento,...Read More