Uma autuação fiscal indevida pode nascer de base de cálculo errada, duplicidade de receitas, enquadramento jurídico incompatível, identificação incorreta do contribuinte ou ausência de prova do fato apontado pelo Fisco. O auto de infração não deve ser ignorado: a resposta precisa respeitar o prazo indicado na ciência e atacar, com documentos e argumentos organizados, cada...Read More