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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
menor pego com drogas
O Brasil possui tratamento específico se um menor for pego com drogas. Isso se deve ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Encontrar um menor com drogas leva a uma análise especial pela Justiça. Ela vê a conduta como um ato infracional semelhante ao crime de tráfico....
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