O endividamento bancário representa um desafio grave no Brasil, atingindo tanto indivíduos quanto empresas. Este fenômeno é marcado por uma complexidade que transcende a simples questão financeira, envolvendo aspectos legais e sociais. A inadimplência tributária e os débitos fiscais são elementos centrais para a compreensão da situação. Eles refletem a capacidade do sistema fiscal de...Read More

A execução fiscal é um procedimento legal implementado pelo Estado para a cobrança de impostos, taxas ou contribuições não pagos. Este processo judicial tem como objetivo assegurar o pagamento dos valores devidos, empregando medidas legais para a recuperação da dívida ativa. Compreender o processo de execução fiscal é essencial para indivíduos e empresas. Isso permite...Read More

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (LEF), a penhora é a apreensão judicial de bens do devedor como forma de garantir o pagamento do débito tributário. Caso não ocorra o pagamento ou a garantia da execução, a penhora pode recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis....Read More

A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse contexto, é fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos e mecanismos de defesa durante essa cobrança. O projeto de lei que cria a nova Lei de...Read More

Sim, é possível parcelar dívidas que estejam em processo de execução fiscal. O parcelamento de débitos com o Fisco é uma alternativa importante para contribuintes em situação de inadimplência, pois permite a renegociação das dívidas e a suspensão da cobrança judicial. No entanto, é importante compreender as regras e os requisitos para esse tipo de...Read More

As execuções fiscais são procedimentos especiais em que a Fazenda Pública cobra de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, utilizando-se do Poder Judiciário. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida tributária. Após o encaminhamento...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A...Read More

O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda) e seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade é um tema muito debatido. Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, baseados no direito societário, buscam limitar sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social, com o objetivo...Read More

A execução fiscal é um dos processos judiciais mais temidos pelas empresas no Brasil, pois visa a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Quando essas dívidas não são pagas, elas podem levar a penhoras, bloqueios de contas bancárias e até mesmo à venda de bens em leilões, afetando diretamente a saúde...Read More

A execução fiscal é um processo judicial instaurado pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Nesse contexto, é fundamental compreender o prazo para apresentação da defesa do executado, seja por meio de embargos à execução fiscal ou outro mecanismo processual. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que o executado...Read More