A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar diretamente o devedor. Já a execução de título extrajudicial é um processo autônomo, regido pelas regras previstas no Código de Processo Civil, que trata...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica que permite ao contribuinte proteger seus direitos contra lançamentos tributários abusivos ou ilegais. Essa ação constitucional pode ser utilizada tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. O uso adequado do mandado de segurança requer...Read More

Descobra como negociar dívidas em execuções fiscais, entenda o processo e conheça as opções disponíveis para regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal. A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais de contribuintes inadimplentes. Quando um contribuinte possui débitos tributários em atraso, o órgão responsável pela arrecadação, como...Read More

O processo de execução fiscal é um instrumento manejado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito o direito creditório apontado em um documento específico, a certidão de dívida ativa, que pode incluir tanto dívidas tributárias quanto não tributárias. Quando o contribuinte está inadimplente, a execução fiscal visa promover o adimplemento “forçado” do crédito...Read More

A penhora de bens em execuções fiscais é um procedimento diferenciado de cobrança realizado pelas entidades públicas, como a União, estados, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo, a obrigação tributária é presumidamente legítima, dispensando a necessidade de provar a existência da dívida, como ocorre em processos entre particulares. Caso o devedor não pague ou não...Read More

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de dívidas, sejam elas de natureza tributária (como impostos, taxas e contribuições) ou não tributária (como multas, empréstimos, aluguéis etc.). Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. O...Read More

Quer saber tudo sobre execução fiscal? Nesta matéria, você encontra o que é essa lei, quais as etapadas da execução e como você deve proceder se tiver recebido uma citação. Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo. No entanto, a consequência mais...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que visa proteger direitos líquidos e certos quando ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No entanto, sua eficácia em relação a processos de execução fiscal tem sido alvo de debates e controvérsias na jurisprudência brasileira. De acordo com a jurisprudência do...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que pode ser utilizado no âmbito tributário para proteger os direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No cenário de uma penhora fiscal, o mandado de segurança pode desempenhar um papel fundamental, permitindo a impugnação não apenas do ato de constituição do...Read More

Quando uma execução fiscal bloqueia suas contas bancárias, é importante agir rapidamente. Primeiro, entre em contato com o banco para entender os detalhes do bloqueio, como o número do processo judicial e o valor a ser pago. Em seguida, procure um advogado especializado em direito tributário para analisar a legalidade da medida e seus possíveis...Read More