De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a gravidade da infração ambiental é o critério fundamental para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Em um recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ entendeu que a multa administrativa por infração ambiental pode ser aplicada diretamente,...Read More
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