A contratação de um advogado tributarista é uma medida essencial para empresas e indivíduos que buscam evitar multas fiscais. Com sua especialização em direito tributário, esse profissional oferece consultoria fiscal, orientando sobre a melhor forma de lidar com obrigações fiscais. Através de um planejamento tributário eficaz e acompanhamento tributário, os contribuintes podem reduzir os riscos...Read More

Resolver problemas de fiscalização tributária é um desafio que demanda expertise e atenção a detalhes. Contar com um advogado tributarista é essencial, pois esse profissional garante que empresas e pessoas físicas estejam em conformidade com suas obrigações fiscais. Além de realizar uma análise preventiva para evitar autuações futuras, a atuação do advogado tributarista é crucial...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento pode ocorrer de diferentes formas, como por declaração, de ofício ou por homologação, envolvendo a participação tanto do Fisco quanto do contribuinte. No entanto, caso o lançamento apresente...Read More

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, sendo a última delas a notificação do contribuinte. Uma vez notificado, o lançamento está completo e o contribuinte pode impugná-lo, instaurando um processo administrativo tributário que busca a...Read More

O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o montante devido pelo contribuinte de . Já o auto de infração é o ato administrativo que formaliza...Read More

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de dívidas, sejam elas de natureza tributária (como impostos, taxas e contribuições) ou não tributária (como multas, empréstimos, aluguéis etc.). Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. O...Read More

Não pagar uma execução fiscal pode ter graves consequências. O não pagamento de uma dívida ativa com o governo leva à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal, um processo judicial que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Isso pode resultar em penhora de bens, leilão...Read More

O lançamento de tributos é um processo essencial na administração fiscal, que envolve a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Este processo é de competência exclusiva da autoridade administrativa e é considerado uma atividade...Read More

A execução fiscal ISS é um procedimento judicial essencial para as prefeituras municipais cobrarem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) não pagos pelos contribuintes. Esse processo judicial, conhecido como execução fiscal, visa garantir o recebimento dos tributos devidos, mantendo a saúde financeira do município. A execução fiscal ISS é uma ferramenta importante para as cidades...Read More