No Brasil, a fiscalização de infrações ambientais é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes órgãos e esferas de governo. O principal órgão federal responsável por essa tarefa é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que possui competência para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos relacionados a crimes e...Read More

O auto de infração é um documento oficial emitido pelo IBAMA quando há a constatação de uma infração ambiental. Ele descreve a infração cometida e é o primeiro passo no processo administrativo para apuração e penalização de atividades prejudiciais ao meio ambiente. Ao receber um auto de infração, é importante entender os detalhes da acusação,...Read More