Posso vender um imóvel não regularizado? Essa é uma dúvida comum entre proprietários que possuem imóveis sem a documentação adequada ou que ainda não foram devidamente registrados nos órgãos competentes. A Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no País a proteção do direito à propriedade....Read More