De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é uma infração ambiental grave está relacionado à gravidade da conduta e aos danos causados ao meio ambiente, sendo esse o critério fundamental para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Em um recurso repetitivo, a...Read More

A Lei n. 9.605/98, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, desempenha um papel fundamental na tutela da qualidade de vida por meio do Direito Penal. Essa lei visa proteger a integridade do uso dos recursos naturais e preservar a saúde humana contra as mais diversas formas de agressão, incluindo o crime de poluição descrito...Read More