De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

A responsabilidade por danos ambientais é um tema fundamental na legislação ambiental brasileira. Entender essa responsabilidade é crucial, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio de quem compra um imóvel com danos ambientais causados por proprietários anteriores, mesmo que não soubesse da existência desses danos. A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza...Read More

O mundo enfrenta uma grave crise ambiental, com problemas de poluição, desmatamento, degradação do solo e das águas, além de mudanças climáticas. Essa situação se deve principalmente à ação do homem, que durante o século XX utilizou os recursos naturais de forma desordenada e insustentável. Para evitar processos por danos ambientais, é fundamental que as...Read More

A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ambientais no Brasil. Esse regime se caracteriza por ser objetivo, solidário e independente de antijuridicidade. Isso significa que não é necessária a comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia) para que o responsável seja chamado a reparar o dano. Todos os...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo envolve uma série de etapas e licenças regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. As licenças ambientais, Licença Prévia (LP), Licença de...Read More

O processo de licenciamento ambiental no Brasil envolve diferentes modalidades de licenças, que podem ser emitidas de forma sequencial ou simultânea. A emissão sequencial das licenças prévia, de instalação e operação é uma prática comum, mas autorizações simultâneas como a licença única e simplificada também são adotadas, abrangendo estados e gerando apenas um documento. A...Read More

O planejamento é fundamental para regularizar projetos de infraestrutura sem licenciamento ambiental. A emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória para legitimar as atividades. Os estudos de impacto ambiental são essenciais para avaliar a viabilidade do projeto, independentemente da localização. O licenciamento ambiental é um processo crucial que deve ser iniciado desde o...Read More

Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Afinal, além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. O licenciamento...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a preservação e uso sustentável do meio ambiente no Brasil. Introduzido pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) em 1981 e regulamentado por diversas normas, como a Resolução CONAMA nº 237/1997, esse processo envolve a avaliação dos impactos ambientais de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, com o...Read More

As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More