A legislação sobre recursos hídricos no Brasil é formada por Constituição, leis federais, normas da ANA e do Conselho Nacional, resoluções ambientais e regras estaduais. Para aplicar o conjunto corretamente, não basta procurar “a lei da água”: é preciso identificar domínio, tipo de uso, localização, finalidade e impacto sobre quantidade ou qualidade. Uma captação pode...Read More