O número de usuários que utilizam água diretamente de rios, lagos e represas de domínio da União tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. Para garantir o acesso legal e evitar conflitos e penalidades, essas pessoas físicas ou jurídicas precisam solicitar a regularização do uso da água na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)....Read More