O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, no qual a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Caso o contribuinte discorde desse lançamento, ele pode contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30 dias após o...Read More

Um recurso contra lançamento indevido é a medida usada para pedir a revisão de uma decisão administrativa que manteve, total ou parcialmente, uma cobrança tributária. Ele não substitui a impugnação inicial: o recurso parte do que já foi alegado, identifica os erros do julgamento, enfrenta cada fundamento rejeitado e demonstra qual resultado deve ser corrigido....Read More