Como funciona o lançamento retroativo de tributos? O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido. Em alguns casos, os municípios podem realizar lançamentos complementares de IPTU de forma retroativa, com base em alterações realizadas nos imóveis que não foram consideradas no lançamento original. No entanto,...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A...Read More

De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

A transação tributária em execução fiscal pode ser usada para negociar débitos já inscritos em dívida ativa, desde que a dívida e o contribuinte se enquadrem nas modalidades abertas pelo ente público. Ela não apaga automaticamente o processo nem garante desconto: primeiro é preciso identificar quem cobra, conferir a Certidão de Dívida Ativa, comparar as...Read More

Uma defesa em execução fiscal consistente começa antes da escolha da peça. É preciso confirmar quem está sendo cobrado, qual crédito consta da Certidão de Dívida Ativa, como ocorreu a citação, se houve garantia ou penhora e quais documentos podem provar pagamento, nulidade, prescrição, ilegitimidade ou excesso. Embargos, exceção de pré-executividade e pedidos incidentais têm...Read More

Receber uma citação em execução fiscal exige resposta organizada. A Lei de Execuções Fiscais prevê cinco dias para pagar ou garantir a execução, mas isso não significa que toda estratégia se resume a escolher uma dessas opções no impulso. O primeiro trabalho é confirmar o processo, a dívida, o sujeito cobrado e o risco patrimonial....Read More