A compensação de tributos é um mecanismo legal pelo qual o contribuinte pode recuperar valores de impostos, taxas e contribuições pagos indevidamente ou em excesso ao fisco. Através desse processo, o crédito tributário pode ser utilizado para quitar outros débitos junto à Receita Federal. Esse procedimento é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e por outras...Read More

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), a restituição de tributos estaduais é o processo pelo qual as empresas e indivíduos podem solicitar o reembolso de valores recolhidos indevidamente a título de tributos, outras receitas estaduais e multas de trânsito. O processo de restituição envolve a apresentação de requerimento...Read More

Lançamento por homologação e por declaração são modalidades diferentes de constituição do crédito tributário. Na primeira, a legislação atribui ao contribuinte a apuração e a antecipação do pagamento, sujeitas ao controle posterior da autoridade. Na segunda, o contribuinte fornece informações e a Administração calcula e formaliza o valor devido. A distinção altera responsabilidades, documentos, momento...Read More