De acordo com um caso recente, o juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa Via Varejo S/A (Casas Bahia) ao pagamento de danos morais por uma suposta cobrança indevida. A parte autora afirmou que, apesar de não manter qualquer relação jurídica com a Via Varejo, seu nome foi lançado...Read More

O sistema de saúde privado no Brasil é regido por uma série de leis e regulamentos, dentre eles a Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essas normas têm o objetivo de garantir os direitos dos consumidores e coibir práticas abusivas pelas operadoras de...Read More

A indenização por cobrança indevida não nasce de toda fatura errada da mesma maneira. Antes de definir o pedido, é preciso separar três situações: a cobrança foi apenas apresentada; o consumidor efetivamente pagou; ou a empresa ampliou o problema com negativação, insistência abusiva ou interrupção de serviço. Essa distinção muda a prova, o valor econômico...Read More