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Infração condominial
Direito condominial
Regularizar construção não autorizada no condomínio é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica, a preservação da estrutura do empreendimento e o cumprimento das normas condominiais. As obras e reformas são frequentes nas unidades dos moradores e nas áreas comuns dos condomínios, porém a realização de intervenções sem autorização ou sem a documentação necessária...
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