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Infrações administrativas
Multas administrativas
As dívidas com cooperativas, associações ou sindicatos têm sido um problema recorrente no Brasil. Isso gera litígios devido à falta de clareza e transparência nas relações entre essas entidades e seus associados.Um advogado especializado pode intermediar acordos coletivos. Isso ajuda a encontrar soluções benéficas para todas as partes envolvidas. Assim, evita-se bloqueios financeiros.A assessoria jurídica...
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Arquiteta e advogado analisam modelo urbano e obra em construção
A defesa em crimes urbanísticos exige separar irregularidade administrativa, infração civil e conduta penal. Construir sem licença, executar projeto diferente do aprovado ou parcelar solo em desacordo com a lei pode gerar embargo e multa, mas a responsabilidade criminal depende de tipo legal específico, prova de autoria e elemento subjetivo. O ponto de partida é...
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