O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, pois as penalidades pelo descumprimento da legislação podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A multa ambiental é a punição dada a empresas que cometem uma infração administrativa que viole as normas jurídicas de...Read More

O planejamento é o primeiro passo crucial para a regularização de um projeto de infraestrutura sem licenciamento ambiental. Nesta etapa, serão feitos os primeiros esboços do projeto, estimativas de custos, cronograma de ações e definido o prazo para a entrega do empreendimento. É fundamental a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para legitimar as...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo envolve uma série de etapas e licenças regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. As licenças ambientais, Licença Prévia (LP), Licença de...Read More