As consequências do licenciamento ambiental irregular podem comprometer a execução de empreendimentos e gerar impactos jurídicos, econômicos e ambientais. O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No entanto, o...Read More