O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No entanto, o licenciamento tem sido visto por setores econômicos como um instrumento complexo, moroso e que gera atrasos, insegurança jurídica e...Read More