Quando um órgão ambiental ou de fiscalização de obras impõe uma multa por infrações relacionadas à construção civil, é possível contestá-la. De acordo com o Decreto 6.514/2008, a imposição de multa se dá quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes...Read More