O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma importante ferramenta prevista no Código de Processo Penal brasileiro para lidar com crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, extorsão, estelionato, dano, apropriação indébita, receptação, usurpação e invasão de propriedade. Essa medida alternativa permite evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a...Read More

Ser acusado injustamente de um crime, especialmente grave como homicídio, é uma situação extremamente angustiante e desafiadora. No entanto, é crucial não perder a calma e agir de forma estratégica para provar sua inocência. A primeira e mais importante recomendação é procurar imediatamente um advogado criminalista experiente, que possa orientá-lo adequadamente sobre os seus direitos...Read More

No sistema jurídico brasileiro, os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio doloso, são de competência do Tribunal do Júri. Esse tribunal é responsável pelo julgamento desses tipos de crimes, garantindo aos acusados o direito ao julgamento por seus pares, ou seja, por um júri formado por cidadãos comuns. Essa instituição tem uma longa...Read More

O assassinato é considerado um crime hediondo no Brasil, de acordo com a Lei nº 8.072/1990. Essa lei define os crimes hediondos como aqueles que, por sua natureza, causam grande repulsa na sociedade. Entre os crimes hediondos estão o homicídio qualificado, o latrocínio, o estupro, a extorsão mediante sequestro e o genocídio, entre outros. Esses...Read More

O homicídio qualificado é um crime grave previsto no Código Penal brasileiro. Diferentemente do homicídio simples, que possui pena de 6 a 20 anos de reclusão, o homicídio qualificado é punido com pena mais severa, de 12 a 30 anos de reclusão. Essa diferença na legislação penal demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro considera o...Read More