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Justiça e direito
Habeas corpus
O habeas corpus é uma garantia constitucional fundamental no Brasil, protegendo a liberdade individual contra prisões e detenções ilegais. Instituído pela Constituição Federal de 1988 e detalhado no Código de Processo Penal, este instrumento jurídico é vital para defender os direitos humanos e combater abusos de poder. É um remédio de legitimidade universal, podendo ser...
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Advogado criminalista
A acusação de peculato é uma situação extremamente grave que pode ter consequências devastadoras para a carreira e a vida pessoal de um servidor público. Conforme definido no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, o peculato envolve a apropriação ou o desvio de bens públicos, situações que podem levar a penas de reclusão significativas. Se...
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