Entender como recorrer judicialmente contra o lançamento de tributos indevidos é essencial para garantir seus direitos e contestar cobranças fiscais injustas. Esse artigo irá abordar os principais aspectos do lançamento de tributos e as estratégias para impugná-lo na justiça. Saiba como identificar infrações, protocolizar a impugnação e obter o resultado do julgamento. Com o devido...Read More
O mandado de segurança para isenção tributária pode ser usado quando a lei concede um benefício, o contribuinte comprova todos os requisitos e a autoridade nega ou ameaça negar sua aplicação de forma ilegal. A ação não cria uma isenção nova nem autoriza o Judiciário a ampliar livremente o alcance da lei. Seu papel é...Read More
O mandado de segurança para revisão do Imposto de Renda não é o primeiro caminho para corrigir qualquer declaração. Muitos erros podem ser resolvidos por declaração retificadora, entrega de documentos à malha ou pedido administrativo. A via judicial ganha relevância quando há ato ilegal ou abusivo, direito demonstrável de imediato e necessidade de impedir ou...Read More
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