O julgamento por feminicídio segue o procedimento do Tribunal do Júri, mas começa por uma questão jurídica específica: verificar se a morte ou tentativa foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Desde outubro de 2024, o feminicídio é crime autônomo no art. 121-A do Código Penal, com pena própria e causas...Read More
O valor da causa na imissão de posse orienta o cálculo da imissão de posse e deve representar o conteúdo patrimonial discutido ou o benefício econômico que o autor pretende obter. Não há uma fórmula única aplicável a todos os imóveis. O critério depende do pedido, do título apresentado e da extensão da posse reivindicada.Usar...Read More
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