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Lançamento indevido de impostos
Lançamento de tributos
Muitos cidadãos enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Eles são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem a obrigação legal. A cobrança indevida de tributos é um problema recorrente que prejudica gravemente os contribuintes, seja por meio do pagamento direto ou parcelamento dos débitos, ou ainda...
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Lançamento de tributos
A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores acabam ficando em dívida ativa ou fazendo o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Para obter a restituição desses valores, é necessário ingressar com a chamada Ação de Repetição de Indébito e solicitar a devolução dos...
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