O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, no qual a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Caso o contribuinte discorde desse lançamento, ele pode contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30 dias após o...Read More

Um lançamento tributário incorreto pode cobrar tributo de pessoa errada, usar base de cálculo inadequada, ignorar pagamento, repetir período ou aplicar multa sem explicar a infração. A resposta começa pela ciência do ato: identifique prazo, autoridade, tributo, fatos e documentos usados pelo Fisco. Recorrer exige mais que afirmar que o valor está alto. A impugnação...Read More