O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento pode ocorrer de diferentes formas, como por declaração, de ofício ou por homologação, envolvendo a participação tanto do Fisco quanto do contribuinte. No entanto, caso o lançamento apresente...Read More