Licença de uso de recursos hídricos A licença de uso de recursos hídricos é um instrumento essencial para a gestão da água no Brasil. A gestão dos recursos hídricos envolve questões relacionadas ao abastecimento de água, ao saneamento básico, à hidrologia e à conservação das bacias hidrográficas. Nesse contexto, a Agência Nacional de Águas e...Read More

Contratar um advogado especialista em recuperação ambiental faz diferença quando a obrigação de reparar já está ligada a uma autuação, notificação, termo de compromisso, licenciamento, compra de imóvel ou risco de responsabilização. O trabalho jurídico não substitui o diagnóstico do engenheiro, geólogo ou biólogo. Ele organiza a estratégia, traduz a exigência do órgão ambiental, protege...Read More

Quando uma atividade empresarial contamina água, degrada o solo, emite poluentes ou afeta uma comunidade, a pergunta “como processar?” precisa ser dividida em duas: busca-se proteger o meio ambiente coletivo ou indenizar prejuízos individuais? O caminho, a legitimidade, a prova e o destino da reparação mudam conforme o direito atingido. Uma ação por dano ambiental...Read More

A responsabilidade solidária ambiental permite que a reparação de um mesmo dano seja exigida de um ou de vários agentes que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a degradação. Na prática, isso evita que a recuperação do meio ambiente dependa de uma divisão prévia e demorada da participação de cada envolvido. Contudo, solidariedade não significa...Read More

Poluidor direto e indireto podem responder pela reparação do dano ambiental quando integram, de modo comprovado, a cadeia causal da degradação. Quem executa materialmente a atividade costuma ser o responsável direto; quem favorece, controla, financia, autoriza ou deixa de cumprir dever jurídico relevante pode, conforme o caso, ser enquadrado como indireto.A solidariedade não deve ser...Read More

A responsabilidade civil por dano ambiental obriga o poluidor a reparar ou indenizar prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa. Isso não significa condenação automática: ainda é preciso identificar o dano, o responsável, o nexo causal e a medida adequada para restaurar o bem afetado.Na prática, um mesmo fato pode gerar...Read More

A responsabilidade por infração ambiental depende da esfera analisada e da participação concreta de cada pessoa no fato. Um auto de infração, uma obrigação de reparar o dano e uma acusação criminal não seguem exatamente os mesmos requisitos. Por isso, proprietário, possuidor, empresa, administrador, empregado, contratado e autor material não podem ser tratados como se...Read More

Os tipos de infrações ambientais no Brasil abrangem condutas contra flora, fauna, recursos pesqueiros, qualidade ambiental, ordenamento urbano, patrimônio cultural e a própria Administração. A classificação correta depende do fato, do local, da autorização exigida e da norma usada pelo órgão. Este guia organiza as categorias do Decreto nº 6.514/2008 no plano federal e mostra...Read More

As etapas do licenciamento ambiental federal formam uma cadeia de decisões, não uma fila automática de documentos. Cada fase recebe informações, resolve uma pergunta e produz uma definição para a etapa seguinte. Se o empreendimento chega mal caracterizado, o erro reaparece no enquadramento, no termo de referência, no estudo, nas complementações e, por fim, nas...Read More

Quanto custa o licenciamento ambiental? Não existe preço nacional único. O orçamento combina taxas públicas, estudos, levantamentos, projetos de controle, participação social, gestão de condicionantes e o custo financeiro do tempo. Localização, modalidade, porte e qualidade das informações mudam cada parcela. Uma estimativa útil separa custo de obter o ato, custo de adaptar o projeto...Read More