As áreas de preservação permanente (APP) são essenciais para a proteção ambiental no Brasil, sendo regulamentadas pela legislação vigente, que inclui a Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas que visam à preservação de recursos hídricos, mantendo a vegetação nativa e assegurando a biodiversidade. As APPs desempenham um papel crucial na...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento fundamental para autorizar e acompanhar a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas potencialmente poluidoras. Esse processo é realizado pelos órgãos ambientais competentes e tem como objetivo conciliar o desenvolvimento econômico da região com o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo regras, condições,...Read More

A legislação sobre recursos hídricos no Brasil é formada por Constituição, leis federais, normas da ANA e do Conselho Nacional, resoluções ambientais e regras estaduais. Para aplicar o conjunto corretamente, não basta procurar “a lei da água”: é preciso identificar domínio, tipo de uso, localização, finalidade e impacto sobre quantidade ou qualidade. Uma captação pode...Read More