Direitos e Deveres sobre Águas Subterrâneas: A água é um recurso fundamental para a vida e o desenvolvimento de todas as atividades produtivas no Brasil. É essencial garantir o acesso e uso racional da água por todos os setores da sociedade, assegurando seus usos múltiplos, como abastecimento urbano, agropecuária, indústria, geração de energia elétrica, transporte...Read More