O Projeto de Lei 620/24 busca ampliar as exigências para que a pessoa condenada por tráfico de drogas tenha direito à redução de pena. Atualmente, a legislação prevê a possibilidade de redução de um sexto a dois terços do tempo de prisão quando o agente é réu primário, possui bons antecedentes e não atua em...Read More

A legítima defesa é uma modalidade de excludente de ilicitude prevista no Código Penal brasileiro. Isso significa que, se determinado fato foi praticado em legítima defesa, sua ilegalidade será retirada por força de lei. Por exemplo, um homicídio cometido em legítima defesa não será considerado um crime, apesar de continuar sendo um homicídio. Portanto, a...Read More

A Constituição Federal de 1988 determina que o principal objetivo do Estado é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Portanto, não há motivo lógico, moral ou jurídico para não se reconhecer a união homoafetiva como legítima família. Com a Resolução 175 de...Read More

Ao ser acusado de falsificação de documentos públicos, é essencial compreender seus direitos legais e adotar a melhor estratégia de defesa. Esse tipo de acusação geralmente está inserido no contexto de crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, fraude em licitações, entre outros. Nessas situações, é crucial ter o apoio de um advogado...Read More

De acordo com a decisão do Tribunal do Júri de Samambaia, o réu Brenno dos Santos Silva foi condenado a 10 anos de reclusão por tentativa de homicídio. O crime teria sido praticado por motivo fútil, com emprego de meio cruel, dificultando a defesa da vítima. A vítima permaneceu internada por 26 dias, chegando a...Read More

No Brasil, o Código Penal estabelece disposições específicas sobre os crimes contra a vida, incluindo o infanticídio. O artigo 123 do Código Penal prevê que, quando uma mulher, sob a influência do estado puerperal, atenta contra a vida de seu próprio filho, durante o parto ou logo após, a pena é de detenção de 2...Read More

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma empresa foi condenada a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança em um período de três meses. O juiz considerou que a cobrança foi feita de forma excessiva, configurando abuso do direito de cobrar, e determinou o...Read More

O crescente aumento do e-commerce durante a pandemia expôs mais consumidores a problemas como atrasos na entrega de produtos adquiridos online. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao comprador o direito de pleitear indenização por danos morais, além da devolução do valor pago. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é...Read More

Ao realizar qualquer tipo de contrato com instituições financeiras, é importante manter-se atento às possíveis cláusulas abusivas em financiamento bancário. A prática de usar a vulnerabilidade dos clientes facilita práticas que podem prejudicar a estabilidade de vida desses clientes. Entender a natureza de cada parte do contrato e as implicações legais é essencial para não...Read More

A usucapião é um mecanismo jurídico amplamente discutido no âmbito do direito imobiliário, sendo uma forma de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem. Previsto no Código Civil, o instituto da usucapião confere segurança jurídica ao possuidor, regularizando situações de fato consolidadas após o cumprimento de determinados requisitos...Read More