Encontrar um contrato com cláusula abusiva não exige uma reação impulsiva. O caminho mais seguro é transformar a suspeita em uma contestação verificável: localizar a regra, demonstrar o efeito concreto, preservar documentos e pedir uma providência compatível com o problema. Isso vale para multas, reajustes, renovação automática, limitação de responsabilidade, alteração unilateral e perda de...Read More

Pensão alimentícia atrasada tem juros, além de atualização monetária, conforme o título judicial ou acordo, a legislação aplicável e os critérios adotados pelo tribunal. O cálculo não deve ser feito multiplicando o valor atual pelo número de meses: cada prestação vence em uma data, pode ter base variável, reajuste próprio, pagamento parcial e encargos calculados...Read More

Pai que não paga pensão pode ver o filho? Em regra, sim. Pensão alimentícia e convivência familiar são deveres distintos. O atraso não autoriza o outro responsável a suspender visitas por conta própria, assim como a dificuldade de convivência não permite deixar de pagar. As duas questões devem ser tratadas pelos meios jurídicos adequados, sempre...Read More

O contrato de namoro é uma declaração escrita pela qual duas pessoas registram que vivem um relacionamento afetivo sem intenção presente de constituir família. Ele pode documentar a autonomia patrimonial e as expectativas do casal, mas não cria uma blindagem absoluta. Se a vida real reunir os elementos de uma união estável, o nome do...Read More

Quem recebe auxílio-reclusão pode trabalhar, em regra, porque o emprego do dependente não é uma causa automática de cancelamento do benefício. O auxílio protege cônjuge, companheiro, filhos ou outros dependentes do segurado preso; a baixa renda examinada na concessão é a do segurado, calculada com os salários de contribuição anteriores à prisão. Mas a resposta...Read More

Filho maior tem direito à pensão por morte em situações específicas. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), completar 21 anos normalmente encerra a condição de dependente do filho. A idade, porém, deixa de ser o limite quando o filho é inválido ou possui deficiência intelectual, mental ou grave e atende aos requisitos aplicáveis ao...Read More