O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é enfático ao prever que cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. Por exemplo, cláusulas...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental para entender o que são cláusulas abusivas e como identificá-las em contratos de prestação de serviços. Essa legislação prevê que determinadas cláusulas contratuais que ofereçam vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento dos direitos e garantias do consumidor, são consideradas nulas de pleno direito....Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC, como cláusulas que excluam ou...Read More

Os contratos de compra e venda de imóveis são documentos essenciais para garantir a segurança e os direitos tanto do vendedor quanto do comprador. No entanto, algumas cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas, prejudicando o consumidor, o comprador, podendo gerar atrasos na entrega do imóvel. As cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em...Read More

O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Tais contratos são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas. O consumidor tem apenas a opção de aderir ao contrato ou não. Dessa forma, não...Read More

Cobranças indevidas e abusivas são práticas inaceitáveis que violam os direitos dos consumidores. Quando uma empresa cobra valores que não são devidos ou utiliza métodos ilegais e constrangedores para exigir o pagamento de dívidas, o consumidor tem a opção de contestar essas cobranças e buscar seus direitos legalmente. O primeiro passo é entender a diferença...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. O CDC garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor em caso de prejuízo. Além disso, a Constituição Federal...Read More

Como consumidor, você possui direitos importantes que devem ser respeitados pelas empresas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de leis que protege seus interesses e veda práticas abusivas por parte dos fornecedores. Neste artigo, você entenderá quais são seus direitos em relação a cobranças indevidas e como pode se defender. Principais...Read More

Consumidores têm o direito de cancelar contratos que contenham cláusulas abusivas sem a necessidade de pagamento de multas. Isso porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade legal. Algumas situações que permitem o cancelamento do contrato sem multa são:...Read More

Quando um consumidor realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento por um período de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, conforme o artigo 49 do CDC. Nesse caso, o vendedor deve...Read More